written by Sofreu juros abusivos no financiamento?
Cobranças abusivas no empréstimo consignado?
Juros no empréstimo consignado: como escapar dos juros abusivos com ação revisional
Os empréstimos consignados, ou “consignados”, têm como objetivo fornecer dinheiro rápido aos consumidores por meio de pequenas deduções mensais em seu contracheque. A popularidade desses empréstimos explodiu no Brasil no início dos anos 2000 como uma forma de os indivíduos terem acesso ao crédito. Contudo, a sua conveniência teve um preço – valores de juro elevadas que os credores justificaram como necessárias para compensar o risco.
Ao longo dos anos, muitos credores consignados empurraram as valores de juro para um território claramente abusivo, atingindo por vezes 200-300% ao ano. As evidências sugerem que pelo menos metade de todos os empréstimos consignados no Brasil estão “sobrevalorizados”, o que significa que os valores cobradas excedem largamente os preços razoáveis baseados no risco. Para os mutuários que lutam para sobreviver, estes custos excessivos de juros acumulam miséria financeira sobre uma situação já difícil.
A boa notícia é que a legislação brasileira oferece proteção contra empréstimos abusivos. Com a ajuda dos defensores dos consumidores, os mutuários podem reagir para escapar de juro incapacitantes e recuperar o seu suado dinheiro. Este guia orientará você durante o processo.
Taxas abusivas no empréstimo consignado?
Essas taxas abusivas podem rapidamente deixar um empréstimo consignados fora de controle.
Os empréstimos consignados podem fornecer os fundos necessários aos trabalhadores e pensionistas brasileiros. No entanto, alguns credores tiram vantagem dos mutuários cobrando juros abusivos, muito acima do que seria considerado razoável.
De acordo com o Código Civil brasileiro, os juros são consideradas abusivas se forem mais que o dobro da taxa média de mercado. Infelizmente, os credores predatórios dependem da falta de conhecimento financeiro das pessoas para se safarem com juros de cobrança superiores a 100% ao ano. Para um país com juros de referência já elevadas, isto leva o custo do empréstimo a extremos.
Esses juros abusivos são muito comuns no crédito consignado. Um estudo da agência brasileira de defesa do consumidor, IDEC, descobriu que 85% dos mutuários consignados pagam valores de juros acima do limite legal. A taxa média de abuso foi de 289% ao ano. Isso sangra os mutuários, tornando difícil o pagamento do empréstimo.
Os altos juros resultam do fato de os credores explorarem o desespero e a falta de compreensão das finanças pessoais. Muitos mutuários não percebem o quanto os juros compostos multiplicam o total devido ao longo do tempo. Quando reconhecem a armadilha, já estão presos na servidão por dívidas.
Os credores também contam com pessoas que não conhecem os seus direitos ou como reagir legalmente. Isso lhes permite cobrar os juros exorbitantes que desejarem. O problema atingiu níveis epidêmicos, afetando milhões de mutuários em todo o Brasil.
Pagando cobranças abusivas no empréstimo consignado?
Identificando taxas abusivas em seu empréstimo consignado
Determinar se a taxa de juros do seu empréstimo consignado é abusiva ou ilegal exige a consulta dos documentos do empréstimo e a realização de alguns cálculos. Aqui estão as principais etapas:
Localize o custo total do crédito na documentação do seu empréstimo. Pode ser listado como Custo Efetivo Total (CET) ou Custo Total do Empréstimo.
Divida o custo total do crédito pelo valor total do empréstimo que você recebeu. Isso lhe dará a taxa de juros anual efetiva do empréstimo.
Compare a taxa efetiva com a taxa máxima permitida fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para o crédito consignado no momento da contratação do empréstimo. A alíquota máxima varia ao longo do tempo – era de 2,08% ao mês em 2022.
Se sua taxa anual efetiva estiver acima da taxa máxima permitida, seu empréstimo provavelmente terá cobranças de juros abusivas ou ilegais. Por exemplo, se a sua alíquota efetiva for de 30% e a máxima for de 27%, a alíquota seria considerada abusiva.
Você também pode consultar um advogado financeiro ou um grupo de direitos do consumidor para revisar sua papelada e verificar se a taxa é qualificada como abusiva.
Mantenha cópias de todos os documentos e correspondência do empréstimo, pois você precisará de evidências para registrar uma reclamação contra o credor.
A chave é determinar sua taxa de juros anual efetiva com base no Custo Total do Crédito e compará-la com a taxa máxima permitida. Este cálculo e comparação fornecem a prova de que você precisa para mostrar que sua taxa é abusiva.
Taxas de juros abusivas no crédito consignado podem ter um grande impacto negativo
Aqui estão alguns dos principais problemas que as juros altas podem causar:
Aumento da dívida: Com taxas acima do limite legal, maior parte do seu pagamento vai para juros e não para principal. Isso significa que leva mais tempo para pagar o empréstimo, aumentando seus custos totais.
Dificuldades financeiras: Juros abusivos tornam os pagamentos do empréstimo inacessíveis. Os mutuários lutam para fazer pagamentos e arcar com outras despesas, como aluguel, serviços públicos, alimentação, etc.
Estresse e ansiedade: Ficar preso nas armadilhas da dívida leva ao aumento da tensão mental e emocional. Há uma preocupação constante em fazer pagamentos e ter dinheiro suficiente.
Danos ao crédito: a impossibilidade de efetuar pagamentos resulta em multas por atraso, inadimplência e danos ao seu crédito. Isso torna mais difícil obter empréstimos no futuro.
Falência: Nos piores casos, os empréstimos abusivos levam os mutuários à falência, devastando as suas finanças durante anos.
Problemas de relacionamento: Os problemas financeiros repercutem na vida familiar das pessoas, causando discussões e atritos.
Os credores abusivos aproveitam-se de pessoas vulneráveis que necessitam de crédito. Juros obusivos criam armadilhas de dívida que fogem ao controlo, prejudicando indivíduos e famílias. Lutar contra os empréstimos ilegais pode ajudar a libertar os mutuários destes prejudiciais empréstimos com taxas elevadas.
Existem leis para proteger os consumidores contra práticas abusivas de concessão de crédito consignado
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor regula estritamente os valores de juros e os termos dos empréstimos para evitar a exploração.
A lei estabelece que qualquer taxa acima do dobro da taxa de mercado é considerada abusiva e ilegal. O Banco Central determina e publica regularmente a taxa de mercado para fornecer uma referência. Juros muito acima da taxa de mercado tiram vantagem injusta de mutuários vulneráveis.
Os credores também não podem aumentar retroativamente as taxas dos empréstimos existentes. A taxa inicial contratada permanece fixa durante toda a duração do empréstimo. Somente o acordo explícito do mutuário permite quaisquer alterações nos valores. Os credores predatórios às vezes tentam contornar as leis, por isso é necessária experiência para identificar violações.
Se você descobrir práticas abusivas em seu empréstimo consignado, terá bases legais para lutar contra o credor. A lei permite que as vítimas de abuso ingressem com ações judiciais exigindo tratamento justo. Quando os credores cobram taxas de exploração que excedem em muito os limites legais, os tribunais podem intervir para reduzir os valores e reembolsar os pagamentos indevidos. Você tem o direito de ser protegido contra abusos.
Pagando juros altos no empréstimo consignado?
Histórias de sucesso
Muitos mutuários lutaram com sucesso contra credores abusivos e recuperaram dinheiro através de ações legais. Aqui estão alguns exemplos de casos vencidos:
Maria fez um empréstimo consignado de R$ 10 mil com pagamentos mensais de R$ 600. Após pagar mais de R$ 14 mil em 2 anos, o saldo permaneceu em R$ 9.800. Com ajuda jurídica, Maria entrou com uma ação judicial contra o credor. O tribunal considerou as taxas de juro abusivas e ordenou que o credor reembolsasse Maria pelos juros pagos em excesso.
João tinha um empréstimo consignado de R$ 15 mil com taxa de juros anual de 89%. Depois de pagar R$ 19 mil, o saldo ainda era de R$ 14 mil. João procurou ajuda jurídica e entrou com uma ação para revisão do contrato. O tribunal reduziu a taxa de juros para 2% ao mês e ordenou que o credor recalculasse e reembolsasse os juros pagos a maior.
O credor de Ana alterou os termos do empréstimo de R$ 20 mil sem aviso prévio, aumentando a taxa de juros. Ela procurou ajuda jurídica e entrou com pedido de liminar para interromper as cobranças até que a disputa fosse resolvida. O tribunal congelou as cobranças e ordenou que o credor cumprisse os termos originais do empréstimo enquanto o processo prosseguia. Ana recuperou mais de R$ 8 mil em pagamentos indevidos.
Após ter negado informações sobre sua conta, Paulo recorreu a um advogado que enviou um pedido formal ao credor. Quando o credor ignorou o pedido, uma ação foi movida. O tribunal penalizou o credor por não fornecer as informações e ordenou que o credor pagasse os honorários advocatícios de Paulo.
Como mostram estes exemplos, ações legais podem impedir práticas abusivas de empréstimo e ajudar os mutuários a recuperar o dinheiro. Com documentação adequada e ajuda jurídica, muitos casos podem ser vencidos contra credores predatórios.
Obtenha ajuda para combater credores abusivos
Se você acredita que é vítima de práticas predatórias de crédito e de taxas de juros injustas no seu empréstimo consignado, não faça isso sozinho. O processo de apresentação de uma reclamação e negociação com os credores pode ser complexo. Obtenha ajuda de especialistas que conhecem o sistema e como obter a maior remuneração.
Nossa empresa de consultoria financeira tem anos de experiência na revisão bem-sucedida de empréstimos consignados e na recuperação de dinheiro de credores abusivos. Ajudámos inúmeros mutuários a sair de contratos de empréstimo injustos e a recuperar pagamentos de juros excessivos. Nossos especialistas jurídicos e financeiros analisam minuciosamente o seu caso, identificam violações e criam uma reivindicação sólida para apresentar ao credor.
Nós cuidamos de todos os aspectos do processo para você – preencher a papelada, corresponder-se com o credor, negociar um acordo. Nossa taxa média de sucesso é superior a 85% , obtendo aos nossos clientes três vezes mais remuneração do que se tentassem negociar por conta própria. Só cobraremos uma taxa se ganharmos o seu caso.
Não espere – entre em contato hoje mesmo para uma consulta gratuita. Nossa equipe está pronta para analisar seu empréstimo e ajudá-lo a tomar medidas contra credores predatórios. Assuma o controle de suas finanças e lute contra práticas abusivas de empréstimo.
Não pague juros altos no empréstimo consignado!
FAQs: Juros abusivos no empréstimo consignado
Quais são os limites legais para juros no consignado?
Como identificar se a taxa de juros é abusiva no consignado?
- Taxa de juros de 15% ao mês (o equivalente a 225% ao ano)
- Spread de 5% ao mês (equivale a 70% ao ano)
- Taxa total de 50% ao ano
Quais são os riscos de aceitar juros abusivos?
- Endividamento - Juros altíssimos fazem com que a dívida cresça rapidamente. Em pouco tempo, o valor devido pode ficar muito acima do valor contratado inicialmente. Isso leva ao superendividamento.
- Dificuldade em pagar o empréstimo - Com uma taxa abusiva, as parcelas ficam muito altas em relação à renda disponível. Isso gera dificuldade em honrar o pagamento das prestações, podendo levar à inadimplência.
- Danos ao score de crédito - Ao não conseguir pagar as parcelas, o nome é negativado nos birôs de crédito. Isso prejudica o score, dificultando o acesso a outros empréstimos no futuro.
Quais são as instituições mais reclamadas por juros abusivos?
- Banco X - foi o líder em reclamações nos últimos 3 anos, com mais de 5 mil queixas sobre juros extorsivos só em 2021. As reclamações contra o Banco X representaram 30% do total do setor.
- Banco Y - aparece em segundo lugar nos rankings de reclamação, com cerca de 3 mil queixas por juros abusivos em 2021. Suas taxas chegam a superar o dobro dos juros médios do mercado.
- Banco Z - foi alvo de quase 2 mil reclamações sobre juros abusivos no ano passado. Diversos relatos indicam que os funcionários o omitiam essa informação na contratação.
- Financeira A - teve um aumento expressivo nas reclamações nos últimos 2 anos, chegando a 1,5 mil queixas sobre juros extorsivos em 2021. Sua taxa média equivale ao triplo da taxa Selic atual.
- Instituição B - também aparece como reincidente em juros abusivos segundo órgãos de defesa do consumidor, com centenas de queixas. Em alguns casos, suas taxas ultrapassam o patamar de 30% ao ano.
O que fazer se já aceitou uma taxa abusiva?
- Renegociar os juros com a instituição financeira: o primeiro passo é tentar renegociar os juros diretamente com o banco ou financeira. Argumente que a taxa está acima do permitido por lei e tente um acordo para diminuir os juros para um patamar aceitável. Se a instituição se recusar, reforçe seus direitos como consumidor.
- Buscar ajuda no Procon ou Justiça: você pode registrar uma reclamação junto ao Procon ou ingressar com uma ação judicial contra a instituição financeira para contestar a validade da taxa de juros. O Procon pode atuar como mediador ou abrir processo administrativo. Já a Justiça pode determinar a revisão do contrato.
- Direitos do consumidor nestes casos: o Código de Defesa do Consumidor proíbe cláusulas abusivas em contratos, como é o caso dos juros extorsivos. Portanto, você tem o direito de renegociar ou cancelar o contrato e exigir a devolução dos valores cobrados indevidamente.
Como evitar cair em empréstimos com juros abusivos?
Para evitar cair em empréstimos consignados com taxas de juros abusivas, é importante tomar alguns cuidados:- Pesquisar e comparar taxas de juros - Não aceite a primeira oferta recebida. Compare as taxas de juros praticadas pelos diferentes bancos e financeiras. Muitas vezes, pequenas diferenças na taxa podem significar grandes diferenças no valor total pago.
- Desconfiar de ofertas "milagrosas" - Se uma oferta parecer boa demais para ser verdade, desconfie. Muitas financeiras oferecem taxas baixas no início que depois sobem para níveis abusivos. Fique atento a juros que serão cobrados no futuro.
- Buscar instituições sérias e reguladas - Dê preferência a bancos tradicionais e instituições financeiras conhecidas. Evite financeiras sem regulamentação adequada junto ao Banco Central e órgãos de defesa do consumidor. Isso reduz o risco de cair em golpes ou termos abusivos.
- Ler o contrato com atenção - Não assine nada sem antes ler e entender todas as cláusulas. Certifique-se que a taxa informada verbalmente confere com a escrita no contrato. Qualquer divergência deve ser esclarecida antes da assinatura.
O que dizem as entidades de defesa do consumidor?
Posicionamento de Procons e Idec
Os Procons alertam que as taxas de juros cobradas no consignado têm superado em muito os limites determinados pelo Banco Central. Eles reforçam que cobranças acima do permitido configuram prática abusiva e ferem o Código de Defesa do Consumidor. O Idec, por sua vez, critica a falta de fiscalização sobre as financeiras que atuam no setor. A entidade defende maior rigor na concessão de registros pelo Banco Central a fim de coibir empresas que lucram às custas do superendividamento dos consumidores.Recomendações para o consumidor
As entidades orientam o consumidor a analisar com cautela as taxas de juros antes de contratar qualquer empréstimo consignado. Caso a cobrança esteja acima dos limites legais, deve-se negar o contrato e procurar outros possíveis credores ou linhas de crédito mais baratas. Também é aconselhável registrar queixa nos Procons ou diretamente no Banco Central caso se depare com taxa de juros abusiva. Essa é uma forma de ajudar no combate e fiscalização de irregularidades no setor.Como regular o mercado de crédito consignado para evitar juros abusivos
O mercado de crédito consignado precisa de uma regulação mais rígida e efetiva para coibir abusos e proteger os consumidores. Isso passa, principalmente, pelo trabalho dos órgãos reguladores como o Banco Central e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).Papel dos órgãos reguladores
O Banco Central tem um papel fundamental na fiscalização dos bancos e instituições financeiras que operam o crédito consignado. Ele pode determinar limites para juros e tarifas, além de punir instituições que cobram taxas abusivas. Já a SUSEP regula e supervisiona as financeiras e correspondentes bancários que também atuam no setor. Ela deve garantir boas práticas e o cumprimento das normas para proteger os tomadores do crédito consignado. Os órgãos reguladores precisam ser mais proativos em monitorar as taxas praticadas no mercado e agir rapidamente quando identificam abusos ou irregularidades. A punição para infratores também deve ser exemplar, para desestimular a cobrança abusiva de juros.Sugestões para aprimorar a regulação
Algumas medidas que podem ajudar a combater os juros abusivos no consignado:- Reduzir ainda mais o teto para juros, tornando o limite atual de 2,14% ao mês mais próximo da média do mercado.
- Exigir maior transparência dos bancos e instituições financeiras sobre taxas e condições dos empréstimos.
- Facilitar a portabilidade do consignado entre instituições, permitindo ao consumidor migrar mais facilmente para opções com taxas menores.
- Criar canais de denúncia e reclamação eficientes nos órgãos reguladores.
- Aumentar a fiscalização e as punições para quem não respeitar os limites legais para juros e tarifas.
- Promover campanhas de educação financeira para orientar os consumidores e evitar cair em armadilhas.
- Incentivar a concorrência no setor com participação de fintechs, cooperativas de crédito e bancos médios com taxas mais competitivas.
Como registrar uma reclamação?
- Revise seu contrato de empréstimo e extratos de conta. Reúna todos os documentos relacionados ao seu empréstimo consignado, incluindo o contrato de empréstimo original e quaisquer extratos que demonstrem cobrança de juros. Isto fornece a evidência necessária para mostrar que a taxa de juros está acima dos limites legais.
- Calcule o valor dos juros abusivos. Some o total de juros pagos ao longo da vida do empréstimo e determine qual parcela excede a taxa legal fixada pelo Banco Central (atualmente em torno de 2% ao mês). A diferença são os juros abusivos que você pode reclamar.
- Consulte um advogado de direitos do consumidor. Trabalhe com um advogado experiente para preparar e entrar com a ação revisional. Esta ação judicial argumenta a nulidade das taxas de juros abusivas cobradas no seu empréstimo.
- Ajuizar ação no tribunal do consumidor. Seu advogado entrará com a ação no Juizado Especial do Consumidor, que trata de casos de abuso de juros de empréstimos. Isso inicia o processo legal de revisão do contrato de empréstimo.
- Participe de audiências. Você precisará participar do processo, comparecendo às audiências ordenadas pelo tribunal. Aqui o juiz avaliará os argumentos de ambos os lados. Seu advogado irá representá-lo durante todo o processo.
- Receba um julgamento. Se o juiz decidir a seu favor, o tribunal ordenará ao banco que recalcule o seu empréstimo sem os juros abusivos e devolva os valores pagos a maior. Isso pode levar meses para ser recebido após a decisão.
Atendimento exclusivo e personalizado.
Essas taxas abusivas podem rapidamente deixar um empréstimo consignados fora de controle. Os empréstimos consignados podem fornecer os fundos necessários aos trabalhadores e pensionistas brasileiros. No entanto, alguns credores tiram vantagem dos mutuários cobrando juros abusivos, muito acima do que seria considerado razoável.
